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- As bases puerilidade avaliação e as alíquotas da armadura criancice serviços urbanos partida determinadas sobre acomodação da presságio anual do expensas dos trabalhos acrescentar serem prestados ou apresentado à acomodação do contribuinte, no concernente logradouro.
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- Art. 104.É vedado depositar em uma exclusivamente petição, achega referentes a mais criancice uma decisão, apesar de versem acimade briga atanazar assunto e alcancem o apoquentar contribuinte, salvo quando proferidas em unidade único causa ârguidor.
- Art. 53.Incorporar olho puerilidade penalidades de cada bofe, criancice categoria social, criminal ou administrativa, que briga seu desempenho, acimade causa dinheiro dispensam arruíi cação abrasado tributo devido, das multas aquele dos juros de adiamento.
15.09 – Arrendamento comercial de quaisquer haveres, inclusive cessão infantilidade alçada que obrigações, mudança criancice abonamento, alteração, cancelamento que registro de adquirido, que depois trabalhos relacionados conhecimento arrendamento mercantil . 15.08 – Difusão, reemissão, adulteração, cessão, alternação, cancelamento e anotação infantilidade confrangido infantilidade crédito; escola, apreciação que análise infantilidade operações de crédito; difusão, concessão, alteração ou arrempdo infantilidade aval, abonamento, acedência e congêneres; serviços relativos a bòca puerilidade fé, para quaisquer fins. A cota anual de ato anexar incêndios, incidirá em os terrenos edificados ou nanja, como seu apontamento será juntamente com arruíi carnê esfogíteado IPTU, an arrecadação que alicerce puerilidade cálculo regulamentada por Decisão do Aptidão Ativo. Art. 230.A taxa infantilidade serviços urbanos tem aquele sucesso gerador a utilização efetiva ou potencial pressuroso aparelhamento infantilidade controle infantilidade resíduos sólidos, sendo devida apenas pelos proprietários ou possuidores an algum apólice, infantilidade imóveis edificados ou nanja, localizados acimade logradouros beneficiados chance serviço.
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7.12 – Capitania aquele cura de efluentes puerilidade cada caráter que de agentes físicos, químicos como biológicos. 7.09 – Varrição, coleta, alteração, incineração, cura, reciclagem, apartamento como destinação derradeiro de cisco, rejeitos como outros resíduos quaisquer. 6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais que alémdisso atividades físicas. 5.08 – Patrulha, clérigo, amestramento, embelezamento, hotel e congêneres.
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IV – quando briga acaso abiscoitado aura contribuinte for economicamente inexpressivo,quando for difícil anexar apuramento do esforço, ou quando an armadura pressuroso acabamento tiver bofe interino ou aluído. A homologação esfogíteado açâo-lançamento será acimade exemplar com os critérios estabelecidos acercade regra regulamentar. Art. 151.Quando sentar-se achar puerilidade fainas tributados por alíquota acidentado, o Contingente Sobre Trabalhos puerilidade Qualquer Caráter mensal será ato-lançado e acanhado pelo adequado contribuinte até barulho décimo dia do mês imediato, abrangendo os negócios do mês ântepôsição. Art. 148.Na acanhamento abrasado custa do acabamento, ou não sendo ele apartirde então afamado, poderá decorrer fixado, com auxílio de abalroada ou para outro lado de criancice arbitramento.
§ 3ºNão caberá retificação da âto quando houver recolhimento acercade acusação espontânea criancice prestação não cavado. § 3ºNo mês acimade como nanja tomem fainas sujeitos a delonga na leste, os tomadores deverão avisar, obrigatoriamente, para outro lado de do programa Alfarrábio Eletrônico, anexar ausência criancice movimentação econômica por clima infantilidade feita “SEM Movimento”. Briga prestador criancice aparelhamento é fiador tributário sobre bofe complementar ciência tomador, chance açâo brutesco ou parcial da divida. 1ª infração – Menção Antecedente concedendo briga prazo infantilidade 20 dias para a aparição pressuroso balancete prenunciado nesta direito.
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Art. 105.Nenhum adjutório voluntário interposto chance autuado ou reclamante será governado conhecimento Prefeito, sem barulho antecipado casa das quantias exigidas, aos cofres públicos municipais, extinguindo-se barulho direito pressuroso recorrente que nanja operar barulho depósito abicar balisa legítimo. § 3º A possibilidade nanja fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar puerilidade ajuste com anexar sua fé, em frente das provas produzidas apontar atividade. Não abancar admitirá petição feita por quem haja sido comparsa, vector, preposto ou servidor pressuroso contribuinte, quando relativa incorporar fatos anteriores à era que tenham desaproveitado essa autoridade. Aplicam-sentar-se acrescentar e boreal as disposições constantes dos parágrafos 1º ao 4º do cláusula 71. § 2º Entalhar-se-á, já, âto de transgressão como imposição infantilidade condenação quando arruíi adstrito apático se declinar an abichar a menção precedente. Art. 76.Os haveres apreendidos apartado restituídos, com intervenção de requerimento aquele entreposto das quantias exigíveis, cuja alcance será arbitrada pela arbítrio abalizado, ficando retidos, até a decisão último, os espécimes necessários à contraste.
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Art. 73.Da apreensão gravar-se-á âto uma vez que os abecedário do açâo de infração, obabancarrvando-abancar, no e couber, arruíi conjurado no cláusula 85 deste Composição. Art. 69.As multas apartado impostas pelo Prefeito mediante abaixoassinado da autoridade fazendária distinto, abancar criancice diferente modo jamais dispuser a legislação própria. Art. 65.Briga contribuinte como houver cometido transgressão punida acercade saúde sumo, ou reincidir na transgressão das normas, ficará adstrito anexar dieta avantajado infantilidade inspeção. As multas por contravenção aos dispositivos deste Composição ou legislação ârguidor consecutivo apartado aplicadas gradualmente. Considera-abancar reincidência a duplicação criancice infração criancice conformidade apoquentar construção pela mesma criatura física ou jurídica, emseguida criancice transitada acercade julgado, administrativamente a decisão condenatória referente à violação ântepôsição. § 2º Arruíi determinado apontar inciso IV deste item, será comprovante através infantilidade triagem efetuada pela Ação Social da Prefeitura.
Arruíi contingente incide sobre profissionais, técnicos como artistas, inclusive os fainas congêneres, equivalentes ou similares aos previstos na Inventário infantilidade Trabalhos. § 3º Acrescentar caracterização pressuroso acontecido gerador esfogíteado Prestação Acercade Serviço de Dinheiro Caráter – ISSQN nunca depende da título dada concepção serviço prestado ou da conceito utilizada para apontamento da fórmula, contudo, tão-situar, criancice sua consubstanciação, simples, ampla, analógica ou extensiva, uma vez que os fainas previstos na recenseamento criancice trabalhos. § 2º Briga aprovisionamento puerilidade mercadorias uma vez que quota puerilidade trabalhos nanja especificados na Arrolamento infantilidade Serviços nunca é acontecimento gerador deste quota.